Luanda - Os funcionários públicos e agentes
administrativos, que trabalham em localidades de difícil acesso, vão passar a
receber um subsídio adicional no valor de 30 por cento, sobre o salário base.
A decisão, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros,
inclui os funcionários públicos e agentes administrativos que trabalham em
zonas desprovidas de ofertas de bens e serviços essenciais.
A medida visa proporcionar a atracção, a manutenção e a
mobilidade de quadros qualificados para a Administração Local do Estado,
informa o comunicado da sessão orientada pelo Presidente da República, João
Lourenço.
O diploma estabelece que os funcionários visados têm
direito aos subsídios de isolamento, de instalação, de renda de casa, sem
prejuízo de outros benefícios de natureza patrimonial que decorram da execução
de programas específicos do Executivo.
Nos termos do documento, os funcionários visados também
têm direito "à preferência na mobilidade do cônjuge, ou unido de facto, e
ao acesso à habitação e outros benefícios atribuídos pelo Estado".
Recursos Marinhos
No domínio dos recursos marinhos, o Conselho de
Ministros aprovou o Plano de Ordenamento do Espaço Marinho, documento que tem
como objectivo a organização deste sector.
O Plano leva em conta os múltiplos usos e usuários e a
relação entre eles, providenciando uma gestão abrangente, integrada e
complementar em todos os sectores e para todos os usos do oceano.
O projecto visa identificar as estratégias de gestão
adequadas que mantenham um ecossistema marinho saudável e facilitar o
desenvolvimento económico e sócio-cultural nacional.
Suspensa exportação de madeira
Na sessão de hoje, o Executivo aprovou, de igual modo,
o diploma que suspende por um período de três anos a exportação de madeira não
manufaturada, sob qualquer forma de apresentação, nomeadamente, a madeira em
toros, em blocos, semi-blocos e pranchões.
A medida visa promover a exploração sustentável
dos recursos florestais, proteger o ambiente e garantir a reflorestação, assim
como criar condições para estimular o crescimento e a expansão no país de uma
indústria de base florestal forte.
Entre as metas da medida estão também a criação de
condições para estimular o crescimento de uma indústria moderna e
competitiva, capaz de criar valor acrescentado, satisfazer a demanda interna e
externa de produtos madeireiros nacionais.
A medida aposta também na geração de empregos e rendas
para as famílias, sobretudo, para os jovens, além de contribuir para o combate
à fome e à pobreza.
Petróleo e Gás
No segmento Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros
aprovou a prorrogação da data do primeiro levantamento das ramas de petróleo da
Área de Desenvolvimento Begónia, no Bloco 17/06, até 1 de Junho de 2025, bem
como a prorrogação do período de produção até 1 de Junho de 2045.
A intenção é de atenuar o declínio natural da produção
de petróleo do país para melhorar a avaliação do potencial da referida área de
desenvolvimento, dando um novo impulso às actividades petrolíferas naquele
Bloco.
Ainda no sector do petróleo e gás, o Conselho de
Ministros aprovou as alterações ao Contrato de Partilha de Produção da Área de
Concessão do Bloco 5/06, celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo
Empreiteiro do Bloco 5/06.
Esta medida tem como objectivo assegurar a continuidade
das operações e o consequente aumento da produção petrolífera nacional.
A medida também visa tornar mais atractivo o
desenvolvimento dos recursos remanescentes no referido bloco e maximizar o seu
valor, em benefício das partes envolvidas.
Política externa
No quadro da política externa, o Conselho de Ministros
aprovou o Acordo entre os governos do Burundi e de Angola sobre Consultas
Diplomáticas Regulares, bem como o Acordo Geral de Cooperação Económica,
Comercial, Científica e Cultural entre os mesmos país.
A reunião também aprovou o Acordo entre Angola e
os Emirados Árabes Unidos sobre a Cooperação Económica e Técnica, bem como o
Acordo Geral de Cooperação Económica, Comercial, Científica, Técnica e Cultural
entre Angola e o Governo da Venezuela.
Na sessão desta quinta-feira, o Conselho de Ministros
aprovou ainda o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública,
Trabalho e Segurança Social.
O referido documento clarifica a actuação daquele
Departamento Ministerial em relação aos seus órgãos superintendidos, no âmbito
da definição, elaboração, coordenação, execução, acompanhamento e controlo das
políticas de emprego e de formação profissional.
Na mesma reunião, foi aprovado o novo Estatuto
Orgânico do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP), de
modo a se adequar a sua estrutura orgânica ao actual quadro jurídico do sector.
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