• 21 Jan 2023

PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXORTA JUÍZES AO RESPEITO ÀS LEIS

Luanda - O Presidente da República, João Lourenço, exortou, sexta-feira (20), em Luanda, os dois novos juízes do Tribunal Constitucional ao respeito à lei e à Constituição da República.

João Lourenço intervinha na cerimónia de posse dos juízes conselheiros do Tribunal Constitucional Victória Manuel da Silva Izata e Victorino Domingos Hossi, ambos eleitos pela Assembleia Nacional.

Victória da Silva Izata, que também assumirá o cargo de vice-presidente do Tribunal Constitucional, foi proposta pelo grupo parlamentar MPLA, para ocupar a vacatura aberta com a jubilação da juíza Guilhermina Contreiras da Costa Prata. Já Victorino Hossi foi proposto pela UNITA.

Para o Estadista, "é uma honra, mas também uma grande responsabilidade integrar um Tribunal como o Constitucional”.

O Presidente da República espera que a actuação dos juízes tenha sempre em conta o cumprimento da lei e da Constituição da República.

O Tribunal Constitucional é, nos termos da Constituição da República de Angola, o órgão supremo da jurisdição constitucional, ao qual compete, em geral, administrar a justiça em matéria jurídico-constitucional.

É composto por onze juízes designados entre juristas e magistrados, sendo quatro (4) juízes indicados pelo Presidente da República, incluindo o Presidente do Tribunal, quatro eleitos pela

Assembleia Nacional por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções, incluindo o vice-presidente do Tribunal, dois eleitos pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e um juiz seleccionado por concurso público curricular.

Os juízes conselheiros são designados para um mandato de sete anos não renovável e gozam das garantias de independência, inamovibilidade e imparcialidade dos juízes dos restantes tribunais.

A designação e a eleição dos juízes conselheiros do Tribunal Constitucional faz-se levando em consideração os princípios da continuidade do órgão, razoabilidade, tempestividade e necessidade.

Na Assembleia Nacional, o processo electivo dos juízes leva em consideração o princípio da representação proporcional.

Nesta conformidade, havendo a necessidade de se eleger o vice-presidente do Tribunal Constitucional, o Grupo Parlamentar do MPLA, em obediência ao princípio da continuidade do órgão, propôs a candidatura da juíza conselheira do Tribunal Constitucional Victória Manuel da Silva Izata.