• 01 Dec 2022

CONSELHO DE MINISTROS APRECIA PROPOSTA DE LEI DA DIVISÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA

Luanda – O Conselho de Ministros apreciou, esta quarta-feira, a versão preliminar da proposta de Lei da Divisão Política Administrativa, diploma que visa, fundamentalmente, clarificar os limites fronteiriços intermunicipais e interprovinciais.

Apreciado em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o documento visa também reduzir as assimetrias locais por via da criação de duas novas províncias e da elevação de distritos urbanos e comunas à categoria de municípios.

O comunicado final da reunião refere que entre os propósitos do diploma estão, igualmente, a promoção de uma gestão harmoniosa das unidades territoriais e a criação de condições para tornar mais efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos.

Também constam dos objectivos do documento a prevenção dos conflitos de gestão territorial e a promoção de um serviço público mais eficiente às populações.

O comunicado informa que a proposta continuará a ser discutida pelos Órgãos da Administração Local do Estado e os vários parceiros sociais, para posterior apreciação final pelo Conselho de Ministros.

Proposta de Lei Geral do Trabalho segue para AN

Na sessão desta quarta-feira, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional (AN), a proposta de Lei Geral do Trabalho.

Trata-se de um diploma que contém normas ajustadas à nova realidade social e económica do país, cujo objectivo consiste em conformar as relações jurídico-laborais com os princípios constitucionais e com as convenções internacionais de trabalho.

Com a proposta pretende-se conciliar os interesses e direitos dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade em geral, bem como assegurar a continuidade e sustentabilidade da actividade económica.

Instrumentos bilaterais

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou vários acordos, entre os quais, o de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre Angola e o Rwanda.

Ainda com o Rwanda foram aprovados os acordos de Extradição e sobre Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade.

No domínio dos Desportos foi aprovado o Acordo de Cooperação entre Angola e o Egipto.

Ainda entre Angola e o Egipto foi aprovado o Memorando de Entendimento entre os ministérios da Juventude e Desportos dos dois países, no domínio da mobilidade juvenil.

A reunião deu aval ao Acordo entre Angola e a República do Congo, relativo à Supressão de Vistos para Passaportes Diplomático e de Serviço, bem como ao Acordo Geral de Cooperação Económica, Comercial, Técnica, Científica e Cultural entre Angola e o Timor-Leste.

O último (Angola e Timor-Leste) tem em vista a criação de uma Comissão Bilateral.