• 19 Jul 2022

GOVERNO APROVA CRIAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE DESMINAGEM

Luanda – O Conselho de Ministros aprovou, nesta segunda-feira ( 18), a criação do Centro Nacional de Desminagem, entidade que resulta da fusão de vários organismos voltadas a esta actividade.

No âmbito das reformas em curso, a entidade única de desminagem funde o Instituto Nacional de Desminagem, a Comissão Executiva de Desminagem, as brigadas de desminagem das Forças Armadas Angolanas (FAA) e Casa Militar do Presidente da República.

A criação do referido Centro Nacional de Desminagem visa garantir uma maior racionalidade e eficiência da actividade de desminagem e a materialização do princípio da racionalização e simplificação administrativa no sector.

Neste 7ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que foi  orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, foi igualmente aprovado o Estatuto  Remuneratório da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).

O documento define os princípios orientadores de remuneração, além de estabelecer a tabela indiciária de vencimento base, de subsídios e outras regalias  aplicáveis aos membros do Conselho de Administração da ANAC.

Ainda no domínio dos Transportes, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que regulariza, no domínio público, os terrenos da orla costeira, em zonas de jurisdição das autoridades marítimo-portuárias, com o propósito de repor o normal processamento da utilização desses espaços para o exercício de actividades económicas lucrativas em condições de mercado, observando a concorrência e transparência.

Outro documento aprovado pelo Conselho de Ministros  foi o Estatuto das Estradas Nacionais, um instrumento  técnico-jurídico que estabelece as normas de uso e protecção das estradas nacionais e sua envolvente, as condições adequadas da sua gestão, exploração, manutenção e conservação.

O referido instrumento estabelece um regime de sanções aplicáveis, por forma a assegurar a durabilidade das estradas e a necessidade de desenvolvimento futuro.