• 03 Mar 2022

AN APROVA NA GENERALIDADE LEGISLAÇÃO SOBRE PROTECÇÃO SOCIAL NAS FAA

Luanda - A Assembleia Nacional (AN) aprovou  quarta-feira, dia  2, na generalidade, o projecto de Lei de Autorização Legislativa ao Presidente da República, para legislar sobre o Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas (FAA).

Aprovado por unanimidade, em reunião plenária da quinta sessão legislativa da IV Legislatura, a proposta de lei visa permitir dar continuidade ao programa de reestruturação e modernização das FAA, com base num diagnóstico das suas estruturas e dos seus mecanismos de funcionamento.

O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, havia solicitado à Assembleia Nacional autorização para legislar sobre o Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas, nos termos da Constituição, sendo a matéria do domínio da reserva relativa de competência legislativa do parlamento.

O objectivo é gerar um equilíbrio entre as diversas medidas inerentes à implementação da reestruturação das Forças Armadas Angolanas, em particular a normalização do processo de reforma dos efectivos no limite de idade e a garantia da sua estabilidade económica e social após a transição.

Uma autorização legislativa ao Governo, a seu pedido, através de proposta de lei, resulta de matérias que são da competência exclusiva (reserva relativa) da Assembleia Nacional e devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da referida autorização.