• 31 Dec 2021

ALTERAÇÃO NOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Novo estatuto orgânico institui Casa Militar

A Casa de Segurança do Presidente da República passa a ser designada Casa Militar do Presidente da República, na sequência do reajuste feito à sua estrutura orgânica e da adequação à necessidade funcional no auxílio ao Chefe de Estado e Titular do Poder Executivo, no desempenho das suas funções.

De acordo com o Estatuto Orgânico, publicado no Diário da República do dia 9 de Dezembro, a Casa Militar do Presidente da República é um órgão Auxiliar do Presidente da República com a missão de prestar assistência, assessoria e apoio técnico directo e imediato ao Presidente da República no desempenho das suas funções, especialmente em assuntos de segurança nacional e na garantia da segurança e defesa presidencial.

Em consequência do reajuste, o ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República é agora ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, a quem compete dirigir, superintender, tutelar, orientar a actuação funcional e operacional, a preparação e desenvolvimento da Casa Militar do Presidente da República.

Entre outras atribuições, compete ao ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República auxiliar o Presidente da República em matéria de segurança nacional.

Além do ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, o Órgão de Direcção da Casa Militar tem um Chefe-Adjunto.

A Casa Militar do Presidente da República tem também, na sua estrutura, Órgãos Colegiais Consultivos, nomeadamente o Conselho Técnico Superior, Conselho Estratégico-Operacional e o Conselho de Pessoal e Quadros, bem como Serviços de Assistência e Apoio Instrumental, composto pelo Gabinete do Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, Gabinete dos Consultores e pelo Gabinete de Assuntos Jurídicos, Contratação e Intercâmbio.

Os Órgãos Executivos da Casa Militar do Presidente da República são constituídos por quatro secretarias, nomeadamente a Secretaria Executiva e de Coordenação da Segurança Presidencial; Secretaria para os Assuntos de Defesa Nacional, Veteranos da Pátria e Forças Armadas; Secretaria para os Assuntos do Interior e Polícia Nacional e a Secretaria para os Assuntos de Inteligência e Segurança do Estado.

Na Casa Militar do Presidente da República, há também um Serviço de Asseguramento Multilateral composto pela Secretaria-Geral, Direcção de Pessoal e Quadros, Direcção de Logística e Infra-Estruturas, Direcção de Telecomunicações e Informática, Gabinete de Saúde, Centro de Direcção Estratégica do Comandante-Em-Chefe e um Centro de Gestão Electrónica.

Integram ainda a Casa Militar duas unidades, nomeadamente a Unidade de Segurança Presidencial e a Unidade de Defesa Presidencial.

Sob tutela da Casa Militar, funcionam quatro Órgãos de Assistência ao Presidente da República, nomeadamente o Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas, Gabinete de Voo Presidencial, Gabinete de Obras Especiais e a Clínica Multiperfil.

Os Serviços de Apoio Técnico da Casa Militar do Presidente da República integram o Centro Especial de Formação, o Regimento de Serviços Integrados e o Centro Médico.